Como adquirir a isenção
do IPVA
A isenção do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é concedida
apenas para deficientes habilitados a dirigir o seu próprio
veículo. Para que eles consigam tal benefício eles devem
seguir os seguintes passos:
O veículo zero ou usado deverá
estar devidamente documentado em nome da pessoa portadora de deficiência
física. Além disso, é necessário encaminhar
os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da
área de sua residência:
a) Preencher Kit de requerimento em
3 vias de isenção de IPVA
b) Laudo médico (uma cópia autenticada)
c) 1 (uma) cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência
(água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado
de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso. (Obrigatoriamente
em nome do deficiente)
d) 1 (uma) cópia da nota fiscal da compra do carro.(Somente
para 0km).
e) Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação
do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação).
f) Declaração que irá possuir apenas um veículo
com a isenção de IPVA
Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só
será aceita a isenção de apenas um veículo,
ficando o demais sujeito ao pagamento normal do tributo.
Isenção de multas (referente ao rodízio): O portador
de deficiência física pode rodar todos os dias com seu
veículo, independente da restrição colocada a
finais de placas pelo rodízio municipal. Deve-se cadastrar
o veiculo ao órgão competente, evitando que as multas
sejam cobradas.
Para São Paulo deve-se cadastrar junto ao seguinte órgão:
• CET (Companhia Engenharia de Trafego): tel – 3030-2484
/ 3030-2485
a) Preencher requerimento para autorização especial
fornecido pela CET.
b) Copia Autenticada do laudo medico e CNH (DETRAN)
c) Cópia simples do RG
d) Cópia autenticada do documento do veiculo CRLV
e) Encaminhar via sedex ou pessoalmente para Rua do Sumidouro 740
– Pinheiros, São Paulo, cep: 05428-010. Aos cuidados
do DSV – departamento de autorizações especiais.
Dica: Para conseguir o requerimento acessar o site www.cetsp.com.br
